Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz mais segurança para beneficiários e reforça um princípio essencial: o acesso à saúde não pode ser restringido por limites contratuais quando há prescrição médica.

A 2ª Seção da Corte definiu que planos de saúde não podem recusar ou limitar tratamentos prescritos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente no caso de terapias multidisciplinares.

O que foi decidido

O julgamento, realizado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1295), estabelece que é abusiva a limitação do número de sessões de terapias como:

• Psicologia
• Fonoaudiologia
• Fisioterapia
• Terapia ocupacional

Na prática, isso significa que operadoras não podem impor um número máximo de sessões quando há indicação médica clara para o tratamento.

Por que essa decisão é importante

O entendimento do STJ reforça o que já está previsto na legislação e nas diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): o objetivo dos planos de saúde é garantir assistência contínua, sem limites financeiros para tratamentos necessários.

Além disso, a decisão consolida a jurisprudência da Corte, que já vinha reconhecendo como abusivas essas restrições — mesmo antes de normas mais recentes da ANS.

O debate por trás do tema

Durante o julgamento, representantes das operadoras levantaram preocupações sobre o possível uso excessivo de terapias, argumentando que cargas horárias elevadas poderiam impactar o equilíbrio financeiro dos planos.

Por outro lado, especialistas e representantes de pacientes destacaram que:

• As terapias têm comprovação científica
• São fundamentais para o desenvolvimento e inclusão social
• Devem ser definidas com base na necessidade individual de cada paciente

O STJ, ao final, deixou claro que a prescrição médica deve prevalecer sobre limitações contratuais.

O que muda para empresas e beneficiários

Para empresas que oferecem planos de saúde como benefício, a decisão traz implicações relevantes:

• Mais previsibilidade jurídica na cobertura assistencial
• Reforço da importância de planos adequados, que acompanhem as exigências regulatórias
• Maior proteção aos colaboradores e seus dependentes, especialmente em casos que demandam acompanhamento contínuo

Para os beneficiários, o principal avanço é a garantia de acesso ao tratamento necessário, sem interrupções ou barreiras contratuais.

Um avanço na lógica do cuidado

Mais do que uma decisão jurídica, o entendimento do STJ reforça uma mudança importante: o cuidado em saúde deve ser orientado pela necessidade do paciente — e não por limites pré-estabelecidos.

Esse movimento dialoga com uma tendência mais ampla do setor: colocar o paciente no centro das decisões e garantir que o acesso à saúde seja, de fato, efetivo.